BEAT WALTER RECHSTEINER PDF

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Author:Jurg Tugar
Country:Denmark
Language:English (Spanish)
Genre:Environment
Published (Last):18 November 2007
Pages:153
PDF File Size:14.68 Mb
ePub File Size:6.50 Mb
ISBN:506-5-17066-635-4
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Desde sua primeira edio, lanada no ms de setembro, em , este livro tem tido boa aceitao no mercado, tanto no meio estudantil quanto entre os profissionais j formados que atuam na prtica do direito internacional no Pas. Na ltima dcada o mundo mudou consideravelmente, o que se refletiu tambm no direito brasileiro em virtude do fen- meno da mundializao ou globalizao das relaes internacionais.

A obra procurou acompanhar essa evoluo em todas as suas edies lanadas at a presente data, mas nunca deixou de permanecer concentrada no direito brasileiro, no s na per- spectiva doutrinria, mas ainda com relao prtica forense, em particular, dos tribunais superiores do Pas.

Note-se que o nmero das causas com conexo internacion- al, focalizando a disciplina jurdica objeto deste livro, o direito in- ternacional privado, aumentou consideravelmente nos ltimos anos no Brasil, o que demonstra o maior volume das decises pro- feridas pelos nossos tribunais e juzos singulares nesse mbito. Ademais, verifica-se um crescimento dos meios alternativos de soluo de litgios no Pas, em especial da arbitragem, e isso, in- clusive, com relao queles com conexo internacional.

Apresentao Foi com satisfao que aceitei o convite do autor para a apresentao de seu trabalho. A profundidade da pesquisa, o linguajar despretensioso e escorreito, a exposio lgica e organizada representam, sem dvida, valiosa contribuio para os estudiosos do direito, tanto estudantes quanto advogados, e, inclusive, para nossos julgadores quando s voltas com questes internacionais.

Por outro lado, o momento no poderia ser mais oportuno, tendo em vista a intensificao das relaes internacionais do nosso pas. Atente-se no se cuidar de obra meramente acadmica, sem qualquer respaldo na prtica. O autor, doutor pela Universidade de Zrich e mestre pela Universidade de So Paulo, exerce com maestria a atividade, ap- licando, na prtica e com sucesso, os ensinamentos aqui consubs- tanciados.

Por tais razes, aliadas ao fato de ter acompanhado de perto a elaborao do trabalho, podendo testemunhar sua seriedade, minha alegria em apresentar a presente edio. Conceito do Direito Internacional Privado Existe, atualmente, um nmero superior a cento e noventa Estados soberanos em nosso planeta, possuindo cada um sua or- dem jurdica prpria, da qual faz parte o direito privado. As relaes jurdicas de direito privado, na maioria dos casos, esto vinculadas estritamente ao territrio do Estado no qual os tribunais julgam uma eventual lide corrente entre duas partes.

Mas, no mundo inteiro, cada vez mais so frequentes as re- laes jurdicas com conexo internacional a transcender as fron- teiras nacionais.

Assim tambm no Brasil, onde a mobilidade da populao1 e as relaes comerciais entre empresas ganham con- stantemente carter internacional2.

Uma brasileira, p. Esses exemplos ilustram casos de direito privado, nos quais o fato de todos possurem uma conexo internacional comum, seja porque as pessoas envolvidas tm nacionalidade estrangeira, seja porque o domiclio ou a sede de uma ou ambas as partes de um negcio jurdico est situado no exterior, ou, ainda, porque um outro fato ocorreu fora do pas, um bem est localizado ou um direito foi adquirido alhures, alm de outros elementos de con- exo similares possveis3.

Cada Estado poderia, teoricamente, aplicar o direito interno, indistintamente, a todas as questes jurdicas com conexo nacional e internacional. Na realidade, porm, no isso o que ocorre, pois todos os ordenamentos jurdicos nacionais es- tabelecem regras peculiares, concernentes s relaes jurdicas de direito privado com conexo internacional4. Tais regras dizem respeito, principalmente, ao direito ap- licvel, que ser sempre o direito nacional ou um determinado direito estrangeiro5.

Atente-se, porm, que essas regras no resolvem a questo jurdica propriamente dita, indicando, to somente, qual direito, dentre aqueles que tm conexo com a lide sub judice, dever ser aplicado pelo juiz ao caso concreto.

Qual a razo, nesses casos, pela qual um juiz ou tribunal ptrio aplicaria eventualmente o direito estrangeiro? Por vezes, a relao jurdica com conexo internacional est mais vinculada a um ou a vrios ordenamentos jurdicos es- trangeiros do que com o direito ptrio. Quando essa situao ocorre, contudo, cada Estado determina individualmente, con- forme a sua prpria legislao, sendo aplicado o direito no qual a relao jurdica com conexo internacional tenha seu centro de gravidade6.

Por essa razo, so denominadas indicativas ou indiretas. As normas indicativas, designativas do direito aplicvel, so essenciais para a compreenso do direito internacional privado e, conforme o ensinamento da doutrina, resolvem conflitos de leis no espao7. Da tica do juiz ptrio, porm, inexistem conflitos desse gnero. Cada pas possui suas prprias normas de direito inter- nacional privado, e, por tal razo, o juiz, ao aplicar o direito, baseia-se em primeiro lugar na ordem jurdica interna.

Se as nor- mas de direito internacional privado indicam o direito estrangeiro como aplicvel, este no se impe ao juiz por fora prpria. A sua aplicao depender da vontade do legislador nacional e nunca do Estado estrangeiro. Por esse motivo, no se pode falar em conflito de leis no espao, propriamente dito, quando uma causa com con- exo internacional para julgamento submetida a juiz ou tribunal8.

O conflito existe to somente quando o direito internacional privado visto atravs de uma perspectiva supranacional, ou seja, como cada Estado possui o seu prprio ordenamento jurdico, o direito aplicvel a uma causa com conexo internacional aquele que o juiz de um determinado pas aplicar lide sub judice, con- forme a sua legislao.

Dependendo da ordem jurdica do pas em que se decide a lide, o direito aplicvel causa com conexo internacional poder variar. Assim, o conflito de leis no espao, assinalado pela doutrina, est fundamentado na possibilidade de o direito ap- licvel no ser o mesmo nos diversos pases9, e justamente essas normas resolutivas de conflito de leis no espao, indicadas pela lei do foro lex fori , so as bsicas da nossa disciplina: o direito in- ternacional privado.

Observe-se, todavia, que o nome direito internacional privado sofreu severas crticas por parte da doutrina Como existe um vnculo estreito entre as normas do direito internacional privado que resolvem conflitos de leis no espao isto , que designam o direito aplicvel s relaes jurdicas com conexo internacional e as processuais correspectivas, estas, na realidade, tambm pertencem disciplina do direito internacional privado As normas resolutivas abrangem as processuais, fazendo assim parte do direito internacional privado lato sensu; as resolutivas, por sua vez, so qualificadas como stricto sensu.

Por essa razo, na primeira parte da obra o autor cuidar das normas de direito internacional privado que resolvem conflitos de leis de direito privado no espao. Na segunda, examinar as prin- cipais questes do direito processual civil internacional, levando- se em considerao o direito comparado, quando da anlise do direito brasileiro, com a inteno de facilitar a compreenso da matria. O Objeto do Direito Internacional Privado De acordo com o nosso entendimento, o direito internacion- al privado resolve, essencialmente, conflitos de leis no espao ref- erentes ao direito privado, ou seja, determina o direito aplicvel a uma relao jurdica de direito privado com conexo internacion- al.

No soluciona a questo jurdica propriamente dita, indicando, to somente, qual direito, dentre aqueles que tenham conexo com a lide sub judice, dever ser aplicado pelo juiz ao caso concreto direito internacional privado stricto sensu. Como a aplicao desse tipo de norma jurdica depende de normas processuais es- pecficas, isto , das normas do direito processual civil inter- nacional, considera-se que o direito internacional privado abrange tambm normas processuais correspectivas na sua disciplina direito internacional privado lato sensu Enquanto as fontes jurdicas do direito internacional privado conforme a sua origem so principalmente de direito in- terno, o objeto da disciplina internacional, isto , sempre se ref- ere a relaes jurdicas com conexo que transcende as fronteiras nacionais As regras descritas aplicam-se, com poucas modi- ficaes, tambm ao direito processual civil internacional Stricto sensu, o direito internacional privado refere-se s re- laes jurdicas de direito privado com conexo internacional Todo direito que regula relaes privadas direito privado, no obstante esse direito, como o direito internacional privado, delim- itar o mbito de aplicao das diferentes ordens jurdicas de direito privado entre si, tratando-se de relaes jurdicas com con- exo internacional J o direito processual civil internacional pertence ao direito pblico, como o direito processual em geral.

Da anlise especfica do direito brasileiro, verifica-se, entre os doutrinadores, que o contedo do objeto do direito internacion- al privado controvertido Haroldo Vallado defende um campo de abrangncia mais amplo para o objeto do direito internacional privado. Segundo ele, o direito internacional privado tem por objeto leis de qualquer natureza que abranjam conflitos de leis no espao, quer nacionais, estaduais, provinciais, religiosas, quer civis, comerciais ou, ainda, pertencentes s reas trabalhista, penal, processual, adminis- trativa, fiscal e mesmo de direito internacional privado A viso de Jacob Dolinger similar, entendendo que o direito internacion- al privado no se restringe a instituies de direito privado, mas atua, igualmente, no campo do direito pblico.

O parecer mais restritivo o sustentado por Pontes de Miranda, o qual afirma que o direito internacional privado no aceita no seu mbito questes ligadas ao direito pblico Todavia, todos so unnimes em afirmar que as normas de direito internacional privado se destinam a resolver conflitos de leis no espao, o que sempre pressupe fatos, juridicamente relev- antes, com conexo internacional Controvertem-se, contudo, se a relao jurdica com conexo internacional se restringe, neces- sariamente, ao direito privado, ou se as regras do direito inter- nacional privado so aplicveis, tambm, a conflitos de leis no es- pao, quando decorrentes do direito pblico como direito penal, direito da previdncia social, direito tributrio ou fiscal etc.

O juiz somente poder aplicar o direito ptrio ou determ- inado direito estrangeiro, de acordo com a regra jurdica do direito internacional privado da lei do foro lex fori , quando se tratar de uma relao jurdica com conexo internacional de direito privado. O fato de o juiz poder ser obrigado a aplicar o direito es- trangeiro a uma causa com conexo internacional, mais ligada a um ou mais ordenamentos jurdicos estrangeiros do que ao direito ptrio, limita-se s relaes jurdicas de direito privado.

J no campo do direito pblico, o juiz no tem de escolher qual o direito aplicvel, como faz ao julgar uma causa com con- exo internacional de direito privado. As normas conflituais designativas do direito aplicvel no servem e no so adaptveis estrutura do direito pblico.

Por essa razo, o direito internacional privado refere-se somente s re- laes jurdicas com conexo internacional de direito privado e no quelas do direito pblico Em virtude de a estrutura prpria do direito internacional privado atingir um alto grau de abstrao28, deve-se diferenciar entre as vrias disciplinas e ramos de direito, destinados a resolver conflitos de leis no espao, respeitando-se a autonomia cientfica de cada um.

A regra aplica-se, p. Repetindo a lio de Ruy Barbosa Nogueira, o direito tributrio ou direito fiscal tem objeto prprio, princpios especiais e autonomia cientfica, e isso, inclusive, quando se trata de evitar a chamada bitributao internacional, principalmente em relao ao imposto de renda Na realidade, as normas internas e os tratados internacion- ais, que determinam as regras do direito tributrio ou direito fiscal no contexto internacional, tambm resolvem conflitos de leis no espao.

O mesmo raciocnio en- contra respaldo no direito penal internacional e em outras discipli- nas pertencentes ao direito pblico, quando relacionadas defin- io do objeto do direito internacional privado O fato de o direito internacional privado resolver conflitos de leis no espao de direito privado referindo-se to somente s relaes jurdicas com conexo internacional de direito privado no significa, porm, que o direito pblico no possa exercer qualquer influncia sobre tais relaes jurdicas.

Na realidade, so mltiplas as relaes entre o direito internacional privado e o direito pblico31 Por essa razo, a opinio doutrinria que repele qualquer influncia do direito pblico sobre o direito internacion- al privado no merece ser acolhida De- starte, no limita o campo de aplicao do direito internacional privado s relaes jurdicas com conexo internacional. Nem sempre o Estado possui um direito privado unificado vlido para todo o seu territrio Em funo da localizao geo- grfica, o direito privado aplicvel pode variar dentro do mesmo Estado As regras jurdicas que resolvem os conflitos de leis no espao dos diferentes direitos privados, dentro do territrio desse Estado, abrangem o direito privado interlocal As regras jurdicas des- tinadas a resolver esse tipo de conflito de leis, que no espacial, mas decorrente de determinadas qualificaes atribudas a uma pessoa fsica, pertencem ao direito privado interpessoal Segundo nossa concepo, o direito internacional privado direciona-se s relaes jurdicas com conexo internacional, no abrangendo os direitos privados interlocal e interpessoal Isso, porm, no significa, como assinala a doutrina, que no se notem semelhanas de fato, no mtodo de aplicao do direito, entre o direito internacional privado e os direitos privados interlocal e in- terpessoal Objetivos do Direito Internacional Privado A conexo internacional da causa sub judice pressuposto de fato necessrio para a aplicao, pelo juiz, de uma norma de direito internacional privado da lex fori.

Se o direito aplicvel for o estrangeiro, este ser o indicado, no se levando em considerao, em princpio, o seu contedo.

O direito internacional privado somente indaga qual o vnculo mais significativo para uma relao jurdica com conexo internacion- al. Assim, a uma relao jurdica aplicvel o direito com o qual seja mais intimamente ligada most significant relationship, cen- ter of gravity, Sitz des Rechtsverhltnisses, Schwerpunkt.

Cada Estado, porm, estabelece, individualmente, mediante a escolha do elemento de conexo, isto , a parte da norma do direito internacional privado designativa do direito aplicvel, a re- lao mais estreita com uma determinada ordem jurdica. Indica o elemento de conexo que mais lhe convm, j que este, na realid- ade, pode distinguir-se, consideravelmente, nos vrios ordena- mentos jurdicos nacionais.

Como o direito internacional privado no indaga, em princ- pio, quanto ao contedo do direito aplicvel, a indicao de um determinado direito estrangeiro significa um salto no escuro, como j bem assinalou o famoso internacionalista alemo Leo Raape Entretanto, se a aplicao do direito estrangeiro in casu vi- olar princpios fundamentais do direito interno, ou seja, a ordem pblica, este no ser aplicado pelo juiz Ademais, postula-se na doutrina, inclusive nacional, com razo, que o juiz dever levar em considerao no s os princpios bsicos da ordem jurdica interna, mas tambm aqueles do direito internacional, consubstan- ciados em tratados internacionais, no direito costumeiro inter- nacional, em princpios gerais de direito e em outras fontes supra- nacionais que vinculam juridicamente um Estado Trata-se da observncia complementar da ordem pblica internacional, or- dem pblica mundial ou verdadeiramente internacional Assim, p.

Note-se que, no direito internacional privado, possvel, at certo limite, favorecer e proteger a parte economicamente mais fraca que participe de um negcio jurdico. Nesses casos, aplica- se a lex fori, como, v.

O Regulamento CE n. As partes a serem protegidas, em particular, so os trabalhadores e os consumidores. No mbito dos direitos do trabalho e do consum- idor, porm, o Regulamento apenas restringe, mas no probe totalmente a escolha do direito aplicvel pelas partes Em busca de solues alternativas, a doutrina comeou a re- discutir a questo sobre em que medida o direito internacional privado deveria levar em considerao aspectos da justia materi- al.

O debate no est ainda encerrado No Brasil, a insigne professora Ndia de Arajo entende que na realidade a primeira finalidade do direito internacional privado seja a proteo da pessoa humana, devendo os limites em relao soluo de conflitos de lei ser traados pelos direitos hu- manos In abstracto, a concluso est correta, pois a proteo da pessoa humana e de seus direitos fundamentais tem carter uni- versal, e no dever esbarrar nas Constituies nacionais dos diferentes pases.

Quanto ao Brasil em particular, a Emenda Constitucional n. Con- forme o art. Destarte, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que qualquer tratado internacional no poder ferir a Constituio Federal, inclusive em relao a direitos e garantias fundamentais da pessoa, no mais pode prevalecer Cumpre esclarecer, neste contexto, porm, que a indicao de um direito material ou substantivo estrangeiro conforme as normas de direito internacional privado da lex fori, num caso con- creto com conexo internacional, por si s no constitui violao de qualquer direito humano.

Em particular, tambm no tem carter discriminatrio, pois s normas de direito internacional privado inerente a aplicao do direito material ou substantivo interno ou estrangeiro, de acordo com o elemento de conexo a ser levado em considerao pelo juiz no caso concreto No Brasil e nos demais pases da regio o elemento de conexo correspondente exclusiva- mente aquele do domiclio.

LIBRO BARZELLETTE TOTTI PDF

Direito Internacional Privado. Teoria E PrĂ¡tica

Uma brasileira, p. A regra aplica-se, p. Assim, p. Nesses casos, aplicase a lex fori, como, v. O Regulamento CE n.

JOHANN KASPAR MERTZ ELEGIE PDF

Rechtsanwalt Beat Walter Rechsteiner

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